Direito à moradia adequada
By: BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
Material type: BookSeries: Por uma cultura de direitos humanos.Publisher: Brasília : SDH/PR, 2013Description: 74 p.ISBN: 9788560877362.Subject(s): Direitos Humanos | Direito Civil | Tratado Internacional | Legislação | Política UrbanaOnline resources: AcessoParte 1: conceito e histórico 1. O conceito 2. Entendimentos equivocados sobre o direito à moradia adequada 3. Direito à moradia adequada e discriminação 4. O direito à moradia adequada e sua aplicação a grupos vulneráveis 5. A internacionalização do direito à moradia adequada 5.1. Legislação internacional 5.2. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 5.3. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 5.4. Comentário Geral nº 4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 6. Marcos legais e orientadores no Brasil 6.1. A Constituição Federal de 1988 6.2. Lei n° 10.257, de 2001 Estatuto da Cidade 6.3. Lei n° 11.124, de 2005 6.4. Lei n° 11.481, de 2007 Parte 2: o cenário brasileiro 7. Adensamento domiciliar 8. Serviços de saneamento 9. Condições habitacionais Parte 3: a afirmação do direito à moradia adequada 10. Direito garantido na Constituição Federal 11. O que você precisa saber para garantir o direito à moradia adequada
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